Doc. simples 097 - "Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/097

Título

"Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."

Data(s)

  • 1871 maio 30 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

Zona do contexto

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa o conflito negativo de jurisdição, envolvendo os Tribunais da Relação de Lisboa e de Luanda, relativamente aos recursos de decisões dos tribunais de comarca de Cabo Verde.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

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Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

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Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de originais

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Nota

n.º 796
fls. 176v a 178

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