- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Documento simples093 - "Acerca do pedido de Eduardo Martins de Sousa que pretende contrahir no Brazil casamento civil."
- Documento simples094 - "Acerca da duvida do Governador Geral da India relativa á renovação da eleição parlamentar decretada em 31 de Julho e 1 de Setembro ultimos."
- Documento simples095 - "Acerca do requerimento em que D. Maria do Carmo Barreiros Arrobas de Portugal pede lhe não seja descontada na pensão a divida de seu fallecido marido á Fazenda."
- Documento simples096 - "Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."
- Documento simples097 - "Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."
- Documento simples098 - "Acerca da fixação do preço da remissão do serviço da armada e do alistamento por contracto."
- Documento simples099 - "Acerca do estado anarchico da administração da Justiça na comarca de S. Thomé."
- Documento simples100 - "Acerca da pertenção de D. Francisca Emilia d'Assiz e Castro Caldeira, mãe do Capitão Alvaro Telles Caldeira."
- Documento simples101 - "Acerca do requerimento em que Domingos Antonio de Abreu pede licença para lançar uma armação de pesca em Porto de Moz."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal