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"Idem sobre o estado do processo do réu Mr. Mercier que cometeu o atentado contra Sua Alteza Real"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa sobre o estado do processo do réu Mercier, autor do atentado contra o Príncipe D. Fernando, esposo da Rainha.

"Ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo contra o réu que intepretou [i. é perpetrou] o crime contra Sua Alteza Real o Príncipe D. Fernando"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já se encontra formado o corpo de delito e feitas as primeiras e segundas perguntas ao réu e que se vai proceder à competente querela pelo atentado ao príncipe d. Fernando, esposo da rainha D. Maria II.

"Ao Procurador Régio da dita Relação sobre o desacato cometido contra Sua Alteza o Príncipe D. Fernando"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o desacato cometido contra o príncipe D. Fernando, esposo da rainha, por um indivíduo francês que lhe arremessou algumas pedradas, quando se recolhia ao Palácio das Necessidades.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da ofensa feita por dois ingleses ao barão de Wiederhold na Secretaria da Guerra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos processos relativos aos insultos praticados por dois oficiais ingleses ao barão de Wiederhold na Secretaria da Guerra.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa acerca da dúvida em que entra o delegado em Alcácer do Sal sobre espanhóis falecidos deixando menores"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e a cópia de outro do seu delegado em Alcácer do Sal acerca da dúvida deste delegado sobre se o artigo 3.º da convenção entre Portugal e Espanha tem aplicação na arrecadação e administração dos bens dos súbditos espanhóis falecidos que deixam filhos menores.

"Ao Ministro da Justiça acerca da obrigação dos médicos cirurgiões ingleses que exercem a sua profissão na comarca oriental do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca oriental do Funchal, acerca da obrigação dos médicos cirurgiões ingleses que exercem a sua profissão naquela cidade para intervir nos corpos de delito e em quaisquer outros exames e atos do serviço público que, segundo as leis, necessitam da intervenção de peritos das ciências médicas. O cônsul recusa reconhecer este encargo nos seus conterrâneos.

"Ao Ministro da Justiça com a cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto e ofícios a que se refere acerca do processo pelos maus tratamentos feitos a William March junior"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acerca do estado do processo instaurado pelos maus tratamentos feitos a William March junior, súbdito dos Estados Unidos da América. Informa que expediu as ordens convenientes para se promover a captura do indivíduo que está pronunciado no processo.

"Ao Ministro da Justiça acerca de ter terminado o processo pelo assassínio de um sargento espanhol no sítio da Granja, julgado de Boticas, por terem sido absolvidos os pronunciados"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo pelo assassínio de um sargento espanhol no sítio da Granja, julgado de Boticas, em que ficaram pronunciados Manuel Monteiro Chaves e Francisco Monteiro, do lugar da Granja, foram os mesmos absolvidos em audiência geral de julgamento, ficando terminado o processo.

"Ao Ministro da Justiça sobre não haver reclamação do Governo de Espanha acerca de dois pretos da mesma nação, mau estado da cadeia onde se acham e falta de alimentos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se encontram nas cadeias da comarca de Beja dois indivíduos espanhóis, até agora não reclamados pelas autoridades espanholas, encontrando-se em mau estado aquela cadeia e eles sem meios de serem alimentados.

"Ao Ministro da Justiça acerca de ter entrado no dia 20 de maio na cadeia de Elvas a ré Maria Francisca Dolores, espanhola, criminosa de roubo em uma loja daquela cidade"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que deu entrada, no dia 20 de maio, na cadeia de Elvas a súbdita espanhola Maria Francisca Dolores, pelo roubo praticado numa loja daquela cidade, e que também se encontra ali preso o espanhol Félix Moreno, conhecido por salteador e criminoso de roubo na quantia de 800$000 réis praticado na casa onde vem ficar naquela cidade o respetivo administrador do concelho.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa acerca de ter sido encontrado um cadáver no caminho que vai para a Quinta do Cubo, próximo a Elvas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, participando que no caminho que vai para a Quinta do Cubo, próximo da cidade de Elvas, foi encontrado o cadáver de um homem com cinco facadas, constando tratar-se de um espanhol por nome Manuelito, malfeitor, provavelmente assassinado pelos seus companheiros.

"Ao Ministro da Justiça em continuação da participação sobre ter-se encontrado um indivíduo morto junto à herdade da Alagada em Elvas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, tendo-se promovido os termos do competente processo pela descoberta de um indivíduo morto junto à herdade da Alagada, em Elvas, foi ultimado o sumário sem se descobrirem provas contra o assassino daquele indivíduo, que, segundo o procurador régio da Relação de Lisboa, seria um súbdito espanhol.

"Ao Ministro da Justiça acerca da portaria do dito Ministério sobre estarem já presos os espanhóis que neste ofício se declaram"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça. Participa que já estão presos os súbditos espanhóis Alonso Morozo, Manuela de Santa Ana, Antonio de Álamo e António Vaz Crespo.

"Ao Ministro da Justiça acerca do assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, no dia 29 de novembro de 1845 no julgado de Carrazedo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que, por acórdão da Relação, foi confirmada a pena de morte imposta ao réu António Ferreira, pelo assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, no dia 29 de novembro de 1845, no julgado de Carrazedo.

"Ao Ministro da Justiça acerca da existência na cadeia de Beja de dois pretos súbditos espanhóis"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as cópias de dois ofícios do delegado do procurador régio na comarca de Beja relativos a dois "pretos súbditos espanhóis" que se encontram presos na cadeia daquela cidade.

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