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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/095/215
Title
"Especialidades farmacêuticas vindas da Alemanha"
Date(s)
- 1912-08-12 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se, em vista do estipulado no artigo 9.º do tratado de comércio em vigor entre Portugal e a Alemanha pode ou não ser aplicado às especialidades farmacêuticas, provenientes daquele país o diferencial estabelecido pelo artigo 17 da lei de 19 de julho de 1902, isto é um selo de 50 réis quando às especialidades nacionais se impõe o selo de 10. Entende que "as reclamações do Governo alemão são de atender".
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Note
f. 138 a 139
n.º 964 (livro 44)
Estrangeiros