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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/032/201
Title
"Em que Nicolau Agostinho Bagão Reynaud recorre da multa imposta por transgressão do regulamento do sello"
Date(s)
- 1883-07-24 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Nicolau Agostinho Bagão Reynaud reclama contra a multa de 40$000 réis que lhe foi imposta pelo visitador especial do imposto de selo com o fundamento de não estar devidamente selada uma escritura de confissão de dívida e constituição de hipoteca lavrada em 9 de março de 1869.
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Note
n.º 399
f. 80v a 81v