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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/059/171
Title
"Em que Maria Cláudia Barbosa Gonçalves pede isenção do pagamento de contribuição de registo por título gratuito"
Date(s)
- 1886-06-28 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do requerimento em que Maria Cláudia Barbosa Gonçalves pede isenção de contribuição de registo por título gratuito, relativa à herança de José Joaquim Barbosa, falecido em 1836, alegando ser sua filha e que a herdeira instituída, Ana João, também falecida, era apenas usufrutuária. Sustenta que "a disposição testamentária é um fideicomisso e nestes termos a requerente entrou na posse da herança pelo falecimento da herdeira instituída D. Ana João e é portanto obrigada ao pagamento da contribuição de registo por título gratuito".
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Note
f. 105v a 107
n.º 470
Fazenda