Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/09/01/01/001
Titre
"Officio dirigido ao Ministro da Justiça acerca de ficarem suspensas as execuçõens fiscaes quando os devedores apresentarem propostas para os pagamentos"
Date(s)
- 1840-01-02 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do delegado da comarca de Coimbra, acerca da suspensão das execuções fiscais quando os devedores apresentarem propostas para o respetivo pagamento, propondo que se solicite ao Ministério da Fazenda medidas que evitem que os credores particulares promovam e ativem as suas execuções, ficando a Fazenda Pública privada do seu direito.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
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Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
n.º 1
f. 1 a 1v