Convenções internacionais / Tratados

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Sobre o artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e França

Informação do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministro da Marinha, sobre a interpretação do artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e a França em 11 de julho de 1866, ratificada e confirmada por carta régia de 11 de julho de 1867.

"Aos Procuradores Régios do Porto, Açores e Lisboa"

Informação do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida aos procuradores régios do Porto, dos Açores e Lisboa, solicita a estes magistrados dos Ministério Público que deem instruções a todos os delegados, sobre a interpretação do artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e a França em 11 de julho de 1866, ratificada e confirmada por carta régia de 11 de julho de 1867.

"Processo relativo ao procedimento a seguir para que Portugal se desempenhasse do compromiss...

"Processo relativo ao procedimento a seguir para que Portugal se desempenhasse do compromisso tomado para com a União Postal Universal no congresso reunido em Viana de Áustria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Pronuncia-se sobre a promulgação de uma lei para punir os falsificadores de selos em postais estrangeiros, como o procedimento a seguir a respeito da obrigação que Portugal assumira no congresso de Viena de Áustria, com a União Postal Universal.

"Ao ministro e secretário de estado dos negócios eclesiásticos e da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa de 22 de setembro último acerca da necessidade da extradição do réu Joaquim Alberto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de setembro de 1847, em que expõe a necessidade de se promover à extradição do réu Joaquim Alberto, culpado no julgado de Alpalhão, por crime de morte, que está preso na aldeia de Albuquerque, no reino de Espanha.

"Ácerca dos cereais produsidos nos terrenos denominados a Contenda"

"Ácerca dos cereais produsidos nos terrenos denominados a Contenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Moura, de 16 de julho de 1871, em que pede a revogação do edital de 14 de julho desse ano, que anuncia que "todos os cereais produzidos nos terrenos da Contenda e que dali se importassem para consumo do país eram sujeitos a despacho de importação e/ou direitos e imposto marcado na tabela anexa ao decreto de 11 de abril de 1865". Relata os factos mais importantes da história do terreno da Contenda, entre os quais a concordata de 19 de outubro de 1542.

"Sobre pergunta do Ministro da Belgica acerca da applicação das leis penaes portuguezas aos ...

"Sobre pergunta do Ministro da Belgica acerca da applicação das leis penaes portuguezas aos crimes de deserção de bordo dos navios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre se as disposições dos artigos 197 e 309 § único do código penal e do artigo 74 do código de justiça militar podem ser aplicadas ao caso em questão.

"Parecer acerca d'uma carta do Ministro d'Italia ao Governo Portuguez"

"Parecer acerca d'uma carta do Ministro d'Italia ao Governo Portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre o projeto de uma convenção proposta pelo ministro de Itália estabelecendo a assistência judiciária gratuita para os súbditos italianos pobres residentes em Portugal e para os portugueses pobres residentes em Itália.

"Voto em separado"

"Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Pronuncia-se sobre o tratado celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha, em 26 de dezembro de 1878, aprovado pela lei de 6 de agosto de 1879, para a extradição recíproca dos criminosos dos estados da Índia dos dois países.

"Ácerca dos subditos hespahoes sujeitos ao pagamento das contribuições tanto ordinárias como extraordinárias."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o estipulado na convenção consular entre Portugal e a Espanha de 21 de fevereiro de 1870, a respeito do pagamento das contribuições ordinárias ou extraordinárias a que são obrigados os espanhóis que em Portugal possuam bens imóveis, profissão ou indústria exerçam no país.

Pedido de envio da consulta da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda de 27 de junho de 1903 sobre as instruções a dar representante português na conferência diplomática proposta pelo Governo Belga para o estudo dos tratados internacionais relativos a abalroamentos e salvação marítima

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 6 de junho de 1905, e minuta do ofício enviado pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 12 de junho.

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