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"Processo em que Josefina Olímpia da Silveira pede as prestações em dívida de contribuição de registo paga a mais por António Vicente da Costa"

PT/AHPGR/PGR/04/051/006
Item
1898-01-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do modo de se fazer o lançamento da décima dos juros quando não consta da residência dos devedores"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/345
Item
1839-10-07

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.