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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/082/058
Title
"Consulta sobre um pagamento de cupões feito à Câmara Municipal do Porto"
Date(s)
- 1901-09-04 (Creation)
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Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se a relação apresentada na Repartição de Fazenda do Porto pela Câmara Municipal do Porto, para receber o pagamento dos juros do primeiro semestre de 1901 relativamente a umas inscrições de cupões, está ou não sujeita ao pagamento do imposto do selo e se os cupões deverão ser convertidos em títulos de assentamento aplicados à Câmara Municipal do Porto, a doutrina da lei de desamortização de 4 de abril de 1861.
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Note
f. 111v a 112v
n.º 1018 (livro 34 C)
Junta do Crédito Público