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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/03/059
Title
Consulta de documentos oficiais existentes na Alfândega de Lourenço Marques
Date(s)
- 1899-09-22 - 1899-09-26 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
3 f.
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Archival history
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Scope and content
Consulta acerca das dúvidas referentes à possibilidade de o juiz de direito de Lourenço Marques examinar documentos oficiais existentes na alfândega daquela cidade para instruir um processo instaurado contra o diretor da mesma.
Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 22 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de setembro.
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Existence and location of copies
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Note
Livro 33 C, n.º 335
Parecer registado no livro 2.º de pareceres de António Cândido, f. 55 a 55v