- PT/AHPGR/PGR/05/03/07/038
- Pièce
- 1849-03-30
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
"Sobre quais as reservas das Companhias de Seguros que podem ser registadas nas conservatórias"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Expõe sobre o registo das reservas de garantia das Companhias de Seguros.