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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/209
Title
Circular n.º 211
Date(s)
- 1841-09-03 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Em cumprimento da portaria do Tesouro Público de 28 de agosto de 1841, em que se declara terem-se suscitado dúvidas sobre quais são os verdadeiros documentos que devem servir de julgados de falhas, para comprovarem a escrituração dos contadores de Fazenda, informa que as certidões das sentenças que reconheceram as falhas nas execuções fiscais, devidamente concertadas e autenticadas com a assinatura do respetivo agente do Ministério Público, são documentos legais e suficientes para comprovar a existência dos julgados e satisfazer o preceito da legislação, sem que haja necessidade das cartas de sentença.