Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/178
Título
Circular n.º 179
Data(s)
- 1841-01-02 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
1 f.
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de dezembro de 1840, acerca dos agentes do Ministério Público que advogam contra os interesses da Fazenda ou contra as pessoas a favor das quais devem intervir, segundo a lei, como assistentes e protetores.