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"Ao ministro da Marinha acerca da fiança prestada por Francisco António Gargamala e Francisco António de Oliveira, o 1.º capitão e o 2.º piloto do brigue português 'Doze de Dezembro' retido no porto de Moçambique"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha. Remete uma certidão em que consta que a fiança prestada por Francisco António Gargamala e Francisco António de Oliveira, respetivamente capitão e piloto do brigue português "Doze de Dezembro", retido no porto de Moçambique, por suspeita de tráfico de escravos, já foi taxada na quantia de 200$000 réis, pela qual se obriga a responder o fiador, se dentro de seis meses não se apresentarem os réus no juízo de direito da comarca de Moçambique, onde serão julgados.

"Processo relativo à caução com que a Companhia dos Tabacos debitou o Estado pelo excesso dos encargos da caixa de reformas dos empregados da dita companhia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte informação: "Não se registou porque não foi encontrada a minuta no lugar competente".

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