Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete uma carta precatória, expedida pelo juízo de direito da 3.ª vara do Porto, para serem citados João Batista Ferreira e José Fernandes Palmeira, residentes no Rio de Janeiro, e António Batista Ferreira Maldonado, residente no Rio Grande do Sul, para pagamento de uma multa à Fazenda Nacional.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de maio de 1840, que acompanhou outra do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 16 de maio, que também se encontra transcrita, em que se estabelecem as providências que devem seguir-se na remessa das deprecadas expedidas a bem da Fazenda Pública e sobre o pagamento do respetivo prémio.

Dá conhecimento de que, em portaria do Ministério da Justiça de 3 de março de 1843, foi informado de que estava estabelecido que nos sobrescritos das deprecadas de interesse público se lançasse uma verba declarando a importância dos respetivos portes e se ordenou que por esta verba nos juízos deprecados se aumentassem os portes às custas dos processos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete uma carta precatória para ser citado, a bem da Fazenda Nacional, António Batista Ferreira Maldonado, residente no Rio Grande do Sul.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete a carta precatória expedida pelo juízo de direito de Amarante para ser citado João Joaquim de Lemos Azevedo e mulher, caso seja casado, natural da freguesia de Vila Cova, julgado de Felgueiras, residente na cidade de Caxias, província de Maranhão, no Brasil.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o subdelegado do procurador régio no julgado do Redondo mandou requerer e promover a captura do réu Joaquim Madeira, residente na vila do Redondo, deprecada pelo juiz de 1.ª instância do partido da vila de Zafra, província de Badajoz, por suspeita do homicídio de Manuel Lopes, da vila de Olivença.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete a carta precatória para serem citados Manuel Pedro Ferreira e mulher e Joaquim Pedro Ferreira, residentes no Rio de Janeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado Procurador Régio na comarca de Torres Vedras.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Viana.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.