Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete uma carta precatória, expedida pelo juízo de direito da 3.ª vara do Porto, para serem citados João Batista Ferreira e José Fernandes Palmeira, residentes no Rio de Janeiro, e António Batista Ferreira Maldonado, residente no Rio Grande do Sul, para pagamento de uma multa à Fazenda Nacional.