Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete uma carta precatória, expedida pelo juízo de direito da 3.ª vara do Porto, para serem citados João Batista Ferreira e José Fernandes Palmeira, residentes no Rio de Janeiro, e António Batista Ferreira Maldonado, residente no Rio Grande do Sul, para pagamento de uma multa à Fazenda Nacional.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de maio de 1840, que acompanhou outra do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 16 de maio, que também se encontra transcrita, em que se estabelecem as providências que devem seguir-se na remessa das deprecadas expedidas a bem da Fazenda Pública e sobre o pagamento do respetivo prémio.

Dá conhecimento de que, em portaria do Ministério da Justiça de 3 de março de 1843, foi informado de que estava estabelecido que nos sobrescritos das deprecadas de interesse público se lançasse uma verba declarando a importância dos respetivos portes e se ordenou que por esta verba nos juízos deprecados se aumentassem os portes às custas dos processos.