Cartas precatórias

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"Ao Procurador Régio da Relação do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da carta precatória para a prisão de Teresa das Bosonas, indiciada pelo crime de infanticídio.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da carta precatória para ser removida da cadeia de Almada para o Julgado da Feira Clara Pereira, indiciada pelo crime de infanticídio.

"Idem aos delegados Procurados Régios abaixo citados acerca das diversas deprecadas que por bem da Fazenda Pública haviam sido expedidas pelos juízos de direito desta cidade, a saber = Setúbal = Leiria = Exterior de Lisboa = Trancoso = Guimarães = Abrantes = Vila Real = Guarda = Monção = Évora = Santarém = Amarante = Torres Vedras = Coimbra = Arganil = Chaves = Faro = Beja = Lamego = Braga = Aveiro = Tomar = Estremoz = Gouveia = Viana = Madeira = Bragança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido aos delegados dos Procuradores Régios.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do processo contra Manuel Rodrigues Gameiro pela ilegalidade com que procedeu como juiz ordinário do julgado da Golegã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre o incumprimento do magistrado do tribunal da Golegã, Manuel Rodrigues Gameiro, a respeito da deprecada envida pelo "juízo da conservatória espanhola" a pedido de João Perestrelo do Amaral e Vasconcelos, para ser citado José Farinha Relvas de Campos.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do processo contra Manuel Rodrigues Gameiro pela ilegalidade com que procedeu como juiz ordinário do julgado da Golegã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre o incumprimento do magistrado do Tribunal da Golegã, Manuel Rodrigues Gameiro, a respeito da carta deprecatória envida pelo juízo da conservatória espanhola, a pedido de João Perestrelo do Amaral e Vasconcelos, para a citação de José Farinha Relvas de Campos.

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