Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao oficial maior da Secretaria de Estado da Marinha, no qual se solicita o envio de uma cópia do alvará de 18 de setembro de 1811, a fim de responder ao requerimento de Manuel António Martins e outros, que pedem o aforamento de terrenos baldios nas Ilhas de Cabo Verde.