Dossier 403 - Processo relativo ao preenchimento de uma vaga na 3.ª classe do quadro de agrónomos

Consulta sobre se a disposição do parágrafo único do artigo 46 do decreto de 29 de junho de 1907 pode ser aplicável aos agrónomos que, tendo sido nomeados provisoriamente, foram despedidos e estão classificados no concurso mandado abrir por despacho ministerial de 30 de janeiro de 1906.
Contém ofício da Direção-Geral da Agricultura, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 18 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de junho.