Assuntos fiscais

Processo acerca da 2.ª exposição que faz o cabido ao Ministério da Justiça a respeito dos graves prejuízos que sofre nos seus rendimentos pela demora de resolução fiscal sobre os contratos de aforamento de várias propriedades

PT/AHPGR/PGF/05/01/133
File
1845-06-20 - 1845-07-04

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de junho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 4 de julho de 1845, escrita sobre o ofício.

"Processo relativo a dúvidas que se oferecem sobre se devem pagar décima de juros os capitais mutuados inferiores a 50$000 réis quando sejam reduzidos de superior quantia"

PT/AHPGR/PGR/04/052/231
Item
1901-05-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Processo de recurso extraordinário, sobre matéria de contribuição de registo, interposto pelo conde de Porto Covo da Bandeira"

PT/AHPGR/PGR/04/051/307
Item
1899-11-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/09/12/02/002
Item
1887-02-08

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que comunica o envio do processo que foi instaurado na alfândega Grande de Lisboa à firma comercial Viúva & Filhos, e de outras pessoas, por fuga aos impostos e por desaparecimento de documentos importantes, e dá instruções dos trâmites legais a seguir para que a Fazenda Pública receba os impostos e as multas.

"Jerónimo Pereira Sodré pretende comprovar a prescrição da competente contribuição de registo"

PT/AHPGR/PGR/04/047/104
File
1890-05-05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Sobre uns descaminhos de direitos da cidade de Moçambique por um negociante de nome Anabache"

PT/AHPGR/PGR/04/045/195
Item
1885-10-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre um processo fiscal por fuga ao imposto aduaneiro de 188 fardos de algodão cru.

"Reclamações d'Inspectores da Fazenda para que se sujeitem a manifesto e lançamento, para o pagamento da décima de juros, os contractos de deposito de dinheiro garantidos em hypotheca."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/478
Item
1892-10-24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Conflicto de competencia entre os escrivães de fazenda de Cintra e 3.º bairro de Lisboa para liquidar a transmissão de D. Guilhermina Pachoay."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/370
Item
1890-06-16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.

"Conflicto de competencia de liquidação de contribuição de registo entre os escrivães de fazenda do 2.º e 3.º Bairros de Lisboa para liquidar a transmissão de bens de Antonio José de Magalhães Bastos."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/371
Item
1890-06-18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.

"Em que D. Lucinda Amalia Ferreira de Vasconcellos Drummond da Silva e outros requerem a annullação d'um processo de contribuição de registo."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/245
Item
1887-05-25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Sobre a pretenção de João Joaquim Isidro dos Reis."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/171
Item
1885-01-07

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de João Joaquim Isidro dos Reis, referente a erro detetado na venda de uma propriedade.

"Sobre a exigencia por meio executivo, feita a D. Maria da Assumpção Telles Pereira, de decima de juros."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/125
Item
1883-05-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre contribuição de registo exigida a D. Antonio de Queirós Vasconcellos S. C. Lencastre."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/126
Item
1883-05-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a contribuição de registo exigida a António de Queirós de Vasconcelos Sousa Coimbra de Lencastre.

"Ácerca da divisão do producto do Cahique Luz do Dia e do tabaco n'elle apprehendido."