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"Dúvidas na classificação do consulado de Vigo que foi elevado a consulado de carreira: se d...

"Dúvidas na classificação do consulado de Vigo que foi elevado a consulado de carreira: se deve ser gerido por um cônsul de carreira, ou seja, do quadro de 1.ª, 2.ª ou 3.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que "no caso especialíssimo do Consulado de Vigo [...] haver condições que justificam a quem faz as vezes de interinidade no Consulado de Vigo seja aplicada a disposição do artigo 2.º da lei de 30 de junho de 1912".

"Sobre a nomeação de António João Flores para chanceler no Consulado Geral de Portugal em Banguecoque proposta pelo respetivo cônsul. E se aquele empregado substituir provisoriamente o secretário intérprete durante a licença que a este foi concedida, lhe seja concedida metade da residência enquanto exercer o citado lugar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Processo em que António Carlos dos Santos Bandeira, primeiro secretário de legação, pede aj...

"Processo em que António Carlos dos Santos Bandeira, primeiro secretário de legação, pede ajuda de custo pela mudança de residência a que foi obrigado em desempenho do seu cargo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que António Carlos dos Santos Bandeira, segundo secretário da legação de Roma, promovido a primeiro secretário e mandado fazer serviço na legação do Rio de Janeiro, e tendo sido mandado servir interinamente, por motivo de serviço público, na legação de Haia, pede ajuda de custo pela mudança de residência.

"Processo relativo a dúvidas suscitadas pelo ministro português em Tânger relativas a ações intentadas por súbditos portugueses contra um espanhol"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da jurisprudência a seguir relativamente à exigência feita pelo consulado espanhol em Marrocos da caução "judicatum salvi" a um protegido português que tinha intentado duas ações - uma cível e outra criminal - contra um súbdito espanhol. Pronuncia-se sobre se, em caso análogo, a legação portuguesa deveria aplicar a convenção de Haia de 14 de novembro de 1896, que exclui aquela caução com fundamento na nacionalidade ou domicílio; se se deve entender que o protegido português goza do privilégio de jurisdição, como se fosse súbdito português; se o protegido se deve considerar domiciliado em Portugal.

"Dúvidas suscitadas ao cônsul em Alexandria relativas a indivíduos munidos de passaportes dos consulados portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Pronuncia-se sobre o direito dos cônsules a conceder passaportes a "protegidos", no território do seu consulado quando estes se dirigem para outros países, e a proteção que os cônsules destes países lhes devem dar.

"Processo relativo a uma causa crime intentada no tribunal consular contra um súbdito portug...

"Processo relativo a uma causa crime intentada no tribunal consular contra um súbdito português"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido de autorização do cônsul de Zanzibar "para, no exercício de funções judiciais em matéria criminal, aplicar aos delinquentes por crimes praticados contra os naturais as penas adotadas pelos tribunais consulares das outras nações ali estabelecidas, iguais às que estão determinadas na jurisprudência dos cádis quando essas penas não sejam superiores às do nosso código penal".

"Parecer sobre o requerimento do visconde de Wildik pedindo o abono de vencimentos em dívida, e ser restituído à situação em que se achava ao tempo da portaria de 15 de janeiro de 1888"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que o requerimento do visconde de Wildik, cônsul-geral de primeira classe, deve ser deferido, por ter sido absolvido do crime que lhe estava atribuído e pelo qual tinha sido suspenso.

"Parecer sobre se em presença da reforma dos serviços do Ministério dos Estrangeiros de 12 de novembro de 1891, se devem considerar prejudicados os pareceres que anteriormente tinham sido emitidos acerca do processo do visconde de Wildick"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Confirma o seu anterior parecer, de 7 de junho de 1893.

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