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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/12/243
Title
Processo relativo ao reconhecimento do direito de aposentação requerida pelo amanuense do Comissariado de Instrução Primária em Angra do Heroísmo, Francisco de Sales Sodré Júnior
Date(s)
- 1906-03-30 - 1906-05-02 (Creation)
Level of description
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Extent and medium
4 f.
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Scope and content
Pedido de esclarecimento sobre a interpretação a dar ao artigo 2.º do decreto de 9 de setembro de 1905, relativo a aposentações dos funcionários civis.
Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 30 de março de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de maio, escrito sobre o ofício.
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Note
Livro 39 C, n.º 459