Documento composto 243 - Processo relativo ao reconhecimento do direito de aposentação requerida pelo amanuense do Comissariado de Instrução Primária em Angra do Heroísmo, Francisco de Sales Sodré Júnior

Pedido de esclarecimento sobre a interpretação a dar ao artigo 2.º do decreto de 9 de setembro de 1905, relativo a aposentações dos funcionários civis.
Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 30 de março de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de maio, escrito sobre o ofício.