Item 161 - "Ao ministro do Reino acerca da ação de ratificação de posse de um carril que se cultiva pertencente ao concelho de Azambuja, proposta pela Câmara Municipal respetiva contra a Companhia dos Canais daquela vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o Governo foi chamado à autoria na pessoa do agente do Ministério Público no julgado de Azambuja, pela Companhia de Canais de Azambuja, na ação de ratificação de posse que contra a mesma companhia tinha proposto a Câmara Municipal sobre o terreno do carril do poente do esteiro da vila, arrendado pela companhia a Filipe de Assis Camalier e solicitando resolução superior sobre a aceitação ou recusa da autoria por parte do Ministério Público. O Procurador-Geral entende que esta autoria não deverá ser aceite.