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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/09/192
Title
"Ao Ministro da Marinha, acerca da instauração do processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda pelos abusos de autoridade e erros de ofício"
Date(s)
- 1849-01-27 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Informa que para, nos termos ordenados na portaria do Ministério da Marinha de 27 de novembro de 1848, se instaurar o processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda pelos abusos de autoridade e erros de ofício que cometeu no serviço, é necessário saber o nome do juiz, bem como saber se ainda exerce jurisdição na referida comarca ou se já foi transferido para outra.
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Note
f. 76v
n.º 29