Item 467 - "Ao Ministro da Justiça exigindo-se licença para ser processado o regedor de paróquia da freguesia das Mercês"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, a fim de que a rainha, tendo em conta o criminoso facto pelo qual está pronunciado Francisco Manuel Aires, atual regedor de paróquia da freguesia das Mercês, mande declarar se concede ou não a autorização pedida para que aquele funcionário seja criminalmente demandado pelo delito por ele cometido relativo às funções de um cargo, em conformidade com o artigo 357 do Código Administrativo de 18 de março de 1842.