Item 172 - "Ao ministro da Justiça em aditamento ao ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 4 de julho de 1846 e em referência a diversas portarias deste Ministério sobre o processo contra o bacharel João Carlos de Oliveira Pimentel como ex-juiz de direito da comarca de Mogadouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, por se ter ausentado para o império do Brasil o bacharel João Carlos de Oliveira Pimentel, ex-juiz de direito da comarca de Mogadouro, não lhe pôde ser intimado o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que julgou procedente a acusação.