Pièce 008 - "Ao ministro da Justiça, acerca do processo contra o bacharel José Januário Leite de Castro, juiz de direito transferido para a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do ajudante da Procuradoria-Geral da Coroa, de 8 de junho de 1846, em que informa que o processo instaurado contra o bacharel José Januário Teixeira Leite de Castro, juiz de direito transferido para a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, pelo seu procedimento contra o governador civil de Faro, Marçal Henriques de Azevedo Aboim, foi decidido no Supremo Tribunal de Justiça, concedendo-se a revista e mandando-se instaurar novamente o processo.