Item 162 - "Ao ministro da Justiça acerca da entrega ao foro militar do soldado do extinto batalhão de infantaria n.º 17 Francisco dos Santos, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico da escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outros do major general da armada, representando a impossibilidade de o réu Francisco dos Santos, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico da escravatura, ser transferido para as cadeias de Lisboa para seguir o seu destino, porque, tendo sido entregue, em virtude das sentenças dos tribunais civis, à Majoria General da Armada para a execução da pena de dois anos de serviço gratuito nos navios de guerra que lhe foi imposta, serve atualmente na escuna de guerra "Ninfa", que se encontra estacionada na costa de África.