Item 294 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca dos Officios do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e dos seus Delegados nas Commarcas de Montalegre e Chaves, sobre o destino do réo Pedro Rubio, subdito Hespanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios dos delegados do Procurador Régio nas comarcas de Montalegre e Chaves em que pedem do Governo uma resolução acerca do destino a dar ao réu Pedro Rubio, espanhol, que se encontra preso sem culpa formada em Portugal, desde 18 de junho de 1841, como responsável por um roubo na igreja de San Paio de Araujo, no reino de Espanha, e que tendo sido reclamado pelas autoridades espanholas, não foi entregue pelo juiz de direito.