Pièce 326 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da querella dada pelo Procurador Regio da Relação do Porto contra o Bacharel Francisco de Borja Santos substituto do Juiz de Direito da Figueira, sobre a retenção d'uns autos em seu poder para serem sentenciados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o procurador régio da Relação do Porto, tendo querelado do bacharel Francisco de Borja Santos, substituto do juiz de direito da Figueira, pelo facto de reter em seu poder, pelo espaço de um ano, uns autos conclusos sem os sentenciar nem passar para o juiz proprietário quando entrou em exercício, a acusação foi julgada procedente em sessão de 28 de janeiro de 1846.