Item 070 - "Ao Director Geral da Secretaria d'Estado da Fazenda, sobre a pertenção de João Ricchine"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda acerca de um pedido de João Richini, devolvendo os documentos que este tinha enviado à Procuradoria-Geral da Coroa com "um simples despacho marginal" assinado por aquele, que dizia "Responda o Procurador Geral da Coroa". Sustenta que, fazendo a Procuradoria-Geral da Coroa parte do Supremo Tribunal de Justiça, "não podendo imaginar-se que ao mesmo tempo faça parte do Tesouro Público", os pareceres e as informações são solicitados através de uma portaria pelo respetivo ministro ou por um ofício assinado pela pessoa competente em cada uma das repartições do Estado para transmitir as ordens do ministério. Acrescenta que "é por portaria ou ofício que se marca até onde ou em que precisos termos deve o Procurador da Coroa dar o seu parecer".