Angra do Heroísmo

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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1846, ácerca da Junta de Parochia de Nossa Senhora de Belem no termo da Cidade d'Angra do Heroismo, pedindo licença para distractar a quantia de 150$000 reis que tem a juros, afim de applicar ás obras que carece a sua Igreja"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre os dois officios nºs 13 e 43 do Administrador Geral de Ponta Delgada e do d'Angra á cerca das duvidas que se lhes Offerecem no cumprimento dos Decretos de 9 de Janeiro de 1837, e 8 de Agosto de 1838 sobre a arrecadação e destino do imposto de dois por cento applicados para a extinção da mendicidade, e despezas das Juntas de Parochia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca da validade de trez emprestimos contrahidos pelo Governador Civil d'Angra para despe...

"Ácerca da validade de trez emprestimos contrahidos pelo Governador Civil d'Angra para despezas publicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Embora reconhecendo não ter o governador civil de Angra do Heroísmo solicitado autorização para a celebração de contratos de empréstimo destinados a obter receita para acorrer a despesa pública, considera também "que pede o nome e o decoro da autoridade pública" que os referidos contratos sejam reconhecidos e executados pela Fazenda.

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