Administração local / Municípios

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a dissolução da câmara municipal de Viana do Castelo, proposta pelo Governador Civil do mesmo distrito pela não apresentação das contas referentes ao ano de 1898.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Camara do Concelho de Vianna, pretendendo-se apropriar de uma Barca particular estabelecida sobre o rio Neiva"

PT/AHPGR/PGR/04/003/052
Doc. simples
1844 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Districto de Vianna, expondo o direito que deve ter ao rendimento da Ponte sobre o rio Lima"

PT/AHPGR/PGR/04/003/045
Doc. simples
1843 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845 ácerca da reprezentação em que os Padeiros de Vianna do Minho se queixão da Camara pela postura relativamente ao preço do pam fabricado"

PT/AHPGR/PGR/04/004/125
Doc. simples
1845 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/144
Doc. simples
1837 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino, relativo à queixa do magistrado contra indivíduos que questionaram, perante a Câmara Municipal de Viana do Castelo, a acumulação das suas funções de Juiz substituto com as de membro da mesma Câmara Municipal.

"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre o Officio documentado do Administrador Geral interino do Destrito de Viana, com data de 2 do Corrente sobre, sobre dever não, sem expresso mandato do Governo satisfazer à rogativa de hum Concelho Militar de Investigação"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/084
Doc. simples
1837 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de 1843 ácerca da reprezentação em que a Camara da Villa de Vianna do Minho expoem os direitos que tem á quantia que diz ser credora ao Cofre dos rendimentos da Ponte sobre o Rio Lima, e pede a Administração d'ella"

PT/AHPGR/PGR/04/002/208
Doc. simples
1843 julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

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