"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1848, á cerca do requerimento em que a Junta de Parroquia d'Alcantarilha pede confirmação d'huns Baldios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/096
• Doc. simples
• 1848 julho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, em que pede dois Escrivães na Administração do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/105
• Doc. simples
• 1848 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1844, á cerca do ofício do Governador Civil do Porto, pedindo esclarecimentos a respeito da verdadeira intelligencia do artº 3º da Carta de Lei de 10 de Junho de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/177
• Doc. simples
• 1844 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1841, á cerca das representaçoens da Camara dissolvida do Concelho de Castro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/190
• Doc. simples
• 1845 janeiro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1846, ácerca da duvida em que está o Governador Civil d'Evora, sobre a doutrina do § 2º do artigo 248 do Codigo Aadministrativo que submette á approvaçao do Conselho de Districto as contas tomadas pelos Administradores dos Concelhos aos Estabelecimentos Pios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/038
• Doc. simples
• 1846 abril 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1841, e 9 de Março de 1842, á cerca da desobediencia da Camara Municipal do Concelho d'Eixo, em não querer exibir os Livros por onde consta o seu rendimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/147
• Doc. simples
• 1842 março 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1841, á cerca da illegalidade com que se acha constituido o Concelho Municipal de Oliveira de Azemeis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/177
• Doc. simples
• 1842 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, á cerca da organisação do Concelho Municipal de Mafra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/181
• Doc. simples
• 1842 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Representação que fez a Camara Municipal de Mirandella, contra o Conselho de Districto de Bragança, por não lhe appovar o Orçamento da sua Receita e despeza"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/082
• Doc. simples
• 1842 agosto 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/139
• Doc. simples
• 1842 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/305
• Doc. simples
• 1842 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1849 relativo á pertenção da Camara Municipal de Vianna do Castello para um encontro com a Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/065
• Doc. simples
• 1849 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro 1844 (sic) sobre a contestação entre o Conselho de Districto de Santarém e a Camara de Torres Novas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/064
• Doc. simples
• 1854 setembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca dos Empregados dos Concelhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/035
• Doc. simples
• 1853 agosto 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 6 de Fevereiro de 1854 sobre o artigo 252 do Código Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/005
• Doc. simples
• 1855 abril 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Reino. Em cumprimento do Officio de 29 de Janeiro de 1857, sobre a recusa do Juiz Ordinario do Julgado de S. Thiago do Cacem, em tomar conhecimento das causas das coimas e transgressões das Posturas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/010
• Doc. simples
• 1857 fevereiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino, acerca da Camara Municipal de Coimbra ter creado irregularmente dous partidos de medicina"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/074
• Doc. simples
• 1863 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República