"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho da Villa de Machico, expondo duvidas sobre a execução das Leis em diversos pontos, e pedindo esclarecimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/303
• Doc. simples
• 1843 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/108
• Doc. simples
• 1845 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de novembro de 1844, ácerca da Camara Municipal do Concelho de Villa Velha de Rodão pedindo a gerencia e administração das Barcas de passagem que se achão estabelecidas sobre o Tejo nos limites da dita Cilla, e a de Niza"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/124
• Doc. simples
• 1844 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1844, á cerca do orçamento da Camara Municipal de Gaia"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/134
• Doc. simples
• 1844 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841 á cerca da representação da Administraçam do Conselho do Fundão pedindo se lhe declare em vista do § unico do Artº 21 da Carta de Lei de 29 de Outbro de 1840, se deve ou não cumprir as ordens da Administração Geral do Destricto, sobre a proposta para o lugar de Escrivão das Administrações do respectivo Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/131
• Doc. simples
• 1841 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1842, á cerca da Representação da Camara Municipal de Lousada, pedindo que a povoação do Torrão seja elevada á cathegoria de Villa denominada «Villa de Losada»"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/219
• Doc. simples
• 1842 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844 á cerca do Officio do Ministerio do Reino sobre duvidas que se tem suscitado na inteligencia do artº 160 do Codigo Administrativo, quanto a cobrança de rendimentos Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/131
• Doc. simples
• 1844 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio de 17 de Julho de 1844, á cerca da Camara Municipal de Lisboa pedindo providencias para a boa cobrança das suas posturas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/242
• Doc. simples
• 1844 julho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de DEzembro ultimo acerca da queixa contra o Presidente da Camara Municipal de Niza que faz o Escrivam da Administração do mesmo Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/076
• Doc. simples
• 1846 fevereiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca da Representaçam do Governador Civil de Lisboa em que expoem a duvida em que se acha a Camara Municipal de S. Thiago do Cassem"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/233
• Doc. simples
• 1842 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, á cerca da representação da Administração Geral de Faro, pedindo providencias sobre a impossibilidade em que se achão os Administradores de Conselho, para darem execução ao artº 40 da Lei de 29 de Outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/112
• Doc. simples
• 1841 agosto 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 15 de Abril de 1844, á cerca de Francisco Lucio Duarte Reis, pedindo ser nomeado Administrador do Concelho de Angra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/154
• Doc. simples
• 1844 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Representação que fez a Camara Municipal de Mirandella, contra o Conselho de Districto de Bragança, por não lhe appovar o Orçamento da sua Receita e despeza"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/082
• Doc. simples
• 1842 agosto 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/240
• Doc. simples
• 1841 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga, em que expõem as duvidas sobre a expedição de certas Licenças pertencentes aos Administradores de Concelho, ou ás Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/041
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1844, á cerca de Antonio Durão de Sá como administrador dos bens de D. Luiza Candida de Figueiredo queixando-se do Administrador do Conselho da Vidigueira, por este mandar mudar o local da feira que se costuma fazer em terreno da mesma D. Luiza"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/110
• Doc. simples
• 1844 março 30

Parte de Procuradoria-Geral da República