"Idem de 8 de Abril de 1839 acerca de representação da Camara Municipal d'Almada sobre continuar a arrecadar o imposto municipal de cinco por cento nas compras dos bens de raiz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/081
• Doc. simples
• 1840 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Aveiro."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/121
• Doc. simples
• 1879 agosto 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em que a Camara Municipal de Vianna do Castelo requer a expropriação por utilidade publica d'um terreno para alargamento da rua do Carmo ao Cemiterio."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/176
• Doc. simples
• 1882 junho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Villa Real, partecipando que algumas Juntas de Parochia se tem recusado ao cumprimento das decisoens do Conselho de Destricto, sobre o arbitramento da Congrua dos Parochos, e perguntando se tambem incumbe ao Conselho, comunar a multa de cincoenta mil reis ás ditas Juntas de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/039
• Doc. simples
• 1839 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia da Sé, da Cidade do Funchal, em que se queixa da authoridade Superior não lhe deixar por em execução as attribuiçoens que lhe são conferidas pela Lei do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/067
• Doc. simples
• 1839 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Septembro de 1844, sobre a Representação da Camara Municipal da Pederneira, recorrendo de um Accordão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/062
• Doc. simples
• 1844 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 d'Agosto de 1844, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia, relativo ao anno economico de 1844 a 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/067
• Doc. simples
• 1844 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/172
• Doc. simples
• 1844 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/067
• Doc. simples
• 1846 maio 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1848, á cerca da Camara Municipal de Murça, pedindo authorização para poder dispor de certos generos e dinheiro que se achão em deposito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/080
• Doc. simples
• 1848 maio 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho corrente sobre como as Camaras Municipaes do Districto de Aveiro hão de proceder no tombo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/101
• Doc. simples
• 1848 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849 ácerca dos requerimentos em que José Rodrigues de Mello e Silva pede licença para processar criminalmente o Administrador do Concelho de Vouga Antonio Martins Pereira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/101
• Doc. simples
• 1849 julho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1849 ácerca da reprezentação dos moradores das cinco Frguesias immediatas a Cidade de Vizeu para terem Autoridades locaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/138
• Doc. simples
• 1849 outubro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro corrente sobre officio do Governador Civil de Leiria em que pede lhe seja declarado como ha de proceder-se a formação do Concelho Municipal no Louriçal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/016
• Doc. simples
• 1847 novembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República