"Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/305
• Doc. simples
• 1842 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/301
• Doc. simples
• 1842 dezembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, a cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pregunta quem deve prezidir ás Juntas de Parroquia em occasioens em que o Parroco seja interessado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/264
• Doc. simples
• 1842 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/276
• Doc. simples
• 1842 dezembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio digo do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Novembro de 1842, ácerca dos dois Officios do Governador Civil de Vila Real de 24 e 31 de Outubro ultimo sobre pedir esclarecimentos do Artº 341 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/241
• Doc. simples
• 1842 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Peniche, pedindo a sua dissolução"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/243
• Doc. simples
• 1842 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, dando donta do arbitrio que tomou sobre a Eleição dos Vereadores da Camara Municipal, que deve substituir a dissolvida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/182
• Doc. simples
• 1842 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Março de 1842, á cerca da Representação do Conselho Municipal da Villa da Ribeira Grande, expondo as razões porque se recuza a tomar as contas da gerencia da Camara Municipal da mesma Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/185
• Doc. simples
• 1842 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/139
• Doc. simples
• 1842 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca do officio em que o Governador Civil de Beja expoem certas duvidas sobre aferição de Medidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/113
• Doc. simples
• 1842 agosto 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Representação que fez a Camara Municipal de Mirandella, contra o Conselho de Districto de Bragança, por não lhe appovar o Orçamento da sua Receita e despeza"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/082
• Doc. simples
• 1842 agosto 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Setubal, relativo ao anno de 1842 a 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/089
• Doc. simples
• 1842 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno do 1º de Março de 1842 ácerca do officio Nº 2071 do Administrador Geral de Beja, e reprezentação em que a Camara e mais autoridades da Aldea do Cercal pedem que esta Aldêa seja elevada a categoria de Vila"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/010
• Doc. simples
• 1842 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Junho de 1842 ácerca de duvidas da Camara de Lagos sobre a execução dos artigos 12 e 142 do Actual Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/035
• Doc. simples
• 1842 julho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 3 de Janeiro de 1842 sobre officio do Administrador geral de Coimbra ácerca do arbitrio da Camara de Soure que alterou os padroens das medidas de liquidos recebidos do Arsenal do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/042
• Doc. simples
• 1842 julho 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/237
• Doc. simples
• 1842 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República