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Administração local / Municípios

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"Consulta relativa à municipalização da Biblioteca Pública de Ponta Delgada"

"Consulta relativa à municipalização da Biblioteca Pública de Ponta Delgada"

PT/AHPGR/PGR/04/093/026
Item
1912-01-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre o pedido de municipalização da Biblioteca Pública de Ponta Delgada, constituída por um "fundo de livros velhos dos extintos conventos e, além destes, por outros oferecidos por alguns dos mais ilustres filhos daquela terra, tais como Antero de Quental, etc.", apresentado pela Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

"Sobre se a Câmara Municipal de Almada pode punir o inspetor de sanidade pecuária e se o acórdão do conselho disciplinar da Direção Geral dos Serviços Pecuários a obriga a cumprir o mesmo acórdão"

PT/AHPGR/PGR/04/098/011
Item
1936-11-28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Idem ao mesmo acerca da autorização que pede o delegado do Procurador Régio na comarca de Beja, para poder progredir a ação cível proposta a bem da Fazenda Pública contra o regedor da paróquia da freguesia de Brinches"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/490
Item
1839-11-25

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do abuso cometido pelo administrador do concelho na perceção de salários indevidos, isto no julgado de Valpaços"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/480
Item
1839-11-21

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da usurpação que a câmara municipal de Alhos Vedros fez de um terreno contíguo ao moinho de Val de Zebro"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/479
Item
1839-11-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Ralação de Lisboa.

"Idem ao mesmo acerca de ser concedida a autorização pedida pelo seu delegado de Bragança para ser metido em processo o regedor da freguesia de Sortes"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/475
Item
1839-11-18

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao presidente da câmara municipal do Porto, acerca da imposição municipal ultimamente lançada"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/478
Item
1839-11-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao presidente da câmara municipal do Porto.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto, acerca dos ex-vereadores da Câmara da vila de Viana terem posto em obra todos os meios ao seu alcance a fim de iludirem o procedimento judicial contra eles requerido"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/473
Item
1839-11-18

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da maneira indecorosa e impolítica com que se houveram os vogais da última Câmara da vila de Viana"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/458
Item
1839-11-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, sobre as injúrias proferidas pelos vogais da Câmara da vila de Viana contra o administrador da dita vila.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto, para proceder contra o insulto e ferimento no regedor de paróquia de São Paio dos Arcos de Valdevez"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/428
Item
1839-10-31

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca do respetivo agente do Ministério Público entrevir na conformidade da Lei na causa de nulidade e rescisão do contrato de um foro pertencente ao Município de São Roque na Ilha do Pico"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/261
Item
1839-09-14

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores.

"Idem ao mesmo acerca da queixa da Câmara Municipal do concelho de Cadaval do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alcoentre"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/246
Item
1839-09-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao mesmo fazendo-lhe a remessa dos editais da câmara municipal desta cidade de 31 de agosto último"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/203
Item
1839-09-02

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de abuso de autoridade cometido pelo ex-administrador do concelho de Cascais, Basílio José Joaquim Jorge"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/168
Item
1839-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao mesmo remetendo-lhe os editais da Câmara Municipal desta cidade de 23 de julho , e de 12 do corrente"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/160
Item
1839-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre a desinteligência, em que estavam o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Cabeceiras de Basto, António Joaquim dos Santos, e o administrador do concelho Alexandre Fernandes de Basto"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/146
Item
1839-08-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de alguns Delegados do Procurador Régio especialmente o de Faro se terem recusado intervir por parte do Ministério Público solicitando as execuções pelas fintas paroquiais"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/038
Item
1839-07-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Consulta sobre o pedido da Comissão Administrativa do concelho de Arganil para que o produto do aluguer dos assentos da feira de Monte Alto, produto que presentemente constitui receita da Misericórdia de Arganil, passe a constituir receita municipal"

PT/AHPGR/PGR/04/092/034
Item
1911-03-31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Idem da Chamusca sobre o processo do secretário daquela Câmara"

PT/AHPGR/PGR/09/02/01/257
Item
1837-02-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio da Chamusca sobre o processo que se deve formar ao secretário suspenso da Câmara Municipal daquela vila, José Maria da Paz.

"Idem acerca dos ferimentos feitos ao administrador do concelho de Almada e motivo por que o delegado proprietário dali se não tem recolhido ao seu lugar"

PT/AHPGR/PGR/09/02/01/221
Item
1837-01-14

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

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