"Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de Requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa d'Olhão, em que pedem que fique sem effeito a impozição da Camara Municipal da dta Villa sobre o peixe vendido no Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/188
• Unidad documental simple
• 1840 novembro 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Novembro de 1840 sobre reprezentação de alguns habitantes do Concelho de Villa Nova de Cerveira, em que se queixão da Camara Municipal do mesmo Concelho por lhes haver lançado uma derrama"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/170
• Unidad documental simple
• 1840 novembro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Conselho de Niza não reconhecer no Secretario Geral da Administração authoridade para lhe expedir Ordens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/191
• Unidad documental simple
• 1840 dezembro 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José Gonçalves de Sá sobre queixa da Camara Municipal de Messejana"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/197
• Unidad documental simple
• 1840 dezembro 4

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca de requerimentos de Ignacio de Sousa Barros, e José Joaquim Durães d'Amorim sobre serem confirmados no Lugar de secretario da Camara Municipal da Villa de Valença"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/198
• Unidad documental simple
• 1840 dezembro 4

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento e protesto de Adrião da Silva Pereira e Cunha contra a nomeação que fizera a Camara Municipal do Fundão de Joaquim da Fonceca Pinto para Secretario da mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/212
• Unidad documental simple
• 1840 dezembro 11

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Dezembro de 1840 á cerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre sobre varias duvidas que tem encontrado na execução da Carta de Lei de 27 de Outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/225
• Unidad documental simple
• 1840 dezembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Pezo da Régoa sobre ser dissolvida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/222
• Unidad documental simple
• 1840 dezembro 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Camara Municipal da Cidade de Braga, pedindo esclarecimentos sobre as Leis que regulam os aforamentos dos terrenos baldios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/244
• Unidad documental simple
• 1841 janeiro 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre representação do Director da Alfandega do Porto e mais papeis ácerca do imposto illegal lançado pela Camara de Bragança em varios artigos de commercio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/257
• Unidad documental simple
• 1841 janeiro 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Janeiro de 1841 á cerca da reprezentação da Camara de Paiva que pede alteração na deliberação da Junta Geral do Districto, pela qual lhe foi lançada a quota de 309$700 reis para sustentação dos expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/016
• Unidad documental simple
• 1841 janeiro 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Janeiro de 1841 acerca de representação da Junta Geral do Destricto de Ponta Delagada sobre esclarecimentos relativos ao methodo porque se devem registar as quotisaçõens lançadas as Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/003
• Unidad documental simple
• 1841 janeiro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Março de 1840 sobre representação da Junta de Parochia de Mathosinhos que pede para aquella Freguezia a Mercê de Cathegoria de Villa que foi feita ao Logar de Nossa Senhora da Hora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/041
• Unidad documental simple
• 1841 fevereiro 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 11 d'Agosto e 17 de Novembro de 1840 sobre representação da Camara de Reguengos queixando-se do Conselho de Districto por annullar o contracto feito sobre o arrendamento das coimas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/078
• Unidad documental simple
• 1841 março 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Novembro de 1840 sobre requerimento e mais papeis de Francisco Theodoro de Salles e Caetano de Freitas Oliveira o 1º pedindo ser restituido ao Officio d'Escrivão da Camara do Concelho de S. Vicente do Districto do Funchal e o 2º ser encartado no dito officio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/076
• Unidad documental simple
• 1841 março 1

Parte deProcuradoria-Geral da República