- PT/AHPGR/PGR/04/009/050
- Doc. simples
- 1854 março 6
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece se é ao Governador Geral de Angola ou ao juiz de direito da comarca de Luanda que compete nomear interinamente os "ofícios de justiça" que se encontrem vagos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legalidade da transferência de um juiz da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe. Faz considerações de ordem geral sobre os princípios a que deve obedecer a mobilidade dos magistrados nas províncias ultramarinas, na ausência de lei especial.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dando parecer negativo à pretensão do juiz de direito de Luanda de não entregar à Fazenda Nacional o valor das multas não excedendo cinco mil reis. Censura ainda a conduta do mesmo juiz de obrigar a Fazenda Nacional a pagar custas nos processos crimes em que não haja condenação dos réus e determina ao Procurador Régio competente a instauração de procedimento criminal contra ele pela suspeita de prática de abusos de autoridade, erros de ofício e actos criminosos.