"Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra de Magos sobre as duvidas que se offerecem no modo por que deve regular-se nas ferias fixadas consignadas nos Artigos 71 e 72 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/043
• Doc. simples
• 1837 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Março de 1840 acérca de queixa que faz Francisco Xavier Teixeira de Magalhãens sobre a falta de prizão de alguns criminisos attribuida aos Sub-Delegados do Julgado d'Ervededo"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/085
• Doc. simples
• 1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre o Officio documentado do Administrador Geral interino do Destrito de Viana, com data de 2 do Corrente sobre, sobre dever não, sem expresso mandato do Governo satisfazer à rogativa de hum Concelho Militar de Investigação"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/084
• Doc. simples
• 1837 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Fevereiro de 1840 ácerca de esclarecimentos sobre o Cidadão Miguel Rodrigues de Sousa Piedade, e José Bento Dias Ferreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/139
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre a duvida que se offerece ao Juiz Ordinario do Julgado de Pedrogão Grande quanto a pessoa que o deve substituir"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/241
• Doc. simples
• 1840 agosto 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio em Faro expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca do cumprimento do Artª 136 da 3ª parte da Reforma Judiciária á vista do Art. 37 [e] do §1º do Artigo 141 d 2ª parte da mesma Reforma"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/013
• Doc. simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Outubro de 1837 acerca do officio do Contador de Fazenda do Districto Administrativo de Braga, sobre ser suspenço para as Causas da Fazenda Nacional o feriado de que tracta o Artº 515 do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/071
• Doc. simples
• 1837 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Juiz da Paz da Villa de Almeirim José Marques Loureiro que pede esclarecimentos sobre, se as Secretarias das Camaras tem engerencia nos autos de deposito dos Coffres dos Orffãos, e papeis findos nas Camaras dos respectivos Conselhos, e se os Membros das Mesmas Camaras podem e devem unicamente possuir as chaves dos refferidos Coffres, sem que elle Juiz de Paz com seu Escrivão deixem de ser prezentes ás aberturas dos mesmos para entradas e sahidas de dinheiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/088
• Doc. simples
• 1837 janeiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação de Manoel d'Andrade Ferreira Cardozo sobre ser conservado no Cargo de Juiz Ordinario do Julgado de Penalva"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/142
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 acerca de duas representações do Director da Alfandega de Vianna do Minho, em dois do corrente mez, queixando-se do procedimento que o Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito daquelle Julgado tem tido como representante, por ouccasião das averiguações a que mandou proceder sobre as irregularidades encontradas nos Livros da dita Alfandega, em todo o tempo que Domingos Mendes Ribeiro servio o officio de Director daquella casa Fiscal"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/143
• Doc. simples
• 1837 fevereiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Agosto de 1837 acerca de alguns moradores de Collares que pedem se proceda a eleição de novo Juiz Eleito e Substituto"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/243
• Doc. simples
• 1837 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre requerimentos em que Luiz Godinho Cabral de Sá Araujo pede providencias contra os procedimentos que diz contra elle praticados pelo Juiz de Direito de Thomar"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/025
• Doc. simples
• 1836 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre requerimento em que a Junta de parochia de Nossa Senhora das Neves de Villares pede ter um Juiz de páz separado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/056
• Doc. simples
• 1837 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado d'Aldeagallega pedindo esclarecimentos como deve proceder na suspeição de que trata á vista do Artº 95 e §§ seguintes da 2ª parte do Codigo Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/012
• Doc. simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral do Funchal ácerca de duvidas sobre a eleição dos Juizes Ordinarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/016
• Doc. simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre dito em que os moradores da freguesia de Santa Maria de Cottas, pedem ser desannexados das freguesias que mencionam"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/057
• Doc. simples
• 1837 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República