- PT/AHPGR/PGR/04/009/050
- Doc. simples
- 1854 março 6
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.