"Em resposta ao Officio de 17 de Julho 1850 acerca da accusação feita ao Administrador do conselho de Ponte de Sor que faz o Delegado na Comarca de Thomar"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/004
• Doc. simples
• 1850 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 4 d'Outubro 1850 á cerca da representação contra o Juiz Eleito fa Freguesia de S. Vicente em Vila Franca de xira que faz a Camara Municipal da mesma villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/025
• Doc. simples
• 1851 março 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 17 Julho 1851 acerca das queixas da Camara Municipal de Vila Franca de Xira contra o Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de S. Vicente"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/068
• Doc. simples
• 1851 agosto 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Quaes os prasos e como deve ser constituido e funccionar o Tribunal de recurso a fim de definir os direitos e deveres da Companhia dos Tabacos de Portugal e dos reclamantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/006
• Doc. simples
• 1893 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia da Villa Marim em que se queixa de se mandarem avocar para Cabeça de Comarca, todas as causas d'aquelle Julgado em que a Fazenda Nacional he Autora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/014
• Doc. simples
• 1839 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Agosto e 29 de Setembro de 1838 sobre a Representação do Administrador do Concelho de Barcellos, ácerca da illegalidade com que foi feita a elleição do Juiz Ordinario d'aquelle Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/026
• Doc. simples
• 1839 julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Agosto de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Coimbra, que dirigio pelo Ministerio dos Negocios Eccclesiasticos e de Justiça, em 28 de Julho ultimo, representando as duvidas que alli se tem suscitado em consequencia de não haver substituto do Juiz Ordinario no -julgado de Penella"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/025
• Doc. simples
• 1839 julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre os papeis ácerca da eleição do juiz Ordinario do Julgado de S. Thomé de Negrellos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/034
• Doc. simples
• 1839 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu sobre solução das duvidas offerecidas para levar a effeito a eleição do Juiz de Paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/274
• Doc. simples
• 1839 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Março de 1840 acerca da representação do Administrador Geral de Portalegre sobre providencias para que possa ter lugar a eleição de Juiz de Paz, e Eleito das Freguezias de N. Sra. da Assumpção e Mai dos Homens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/140
• Doc. simples
• 1840 março 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Fevereiro e 14 de Abril de 1840 sobre requerimento de Joaquim Coelho de Meireles, regedor das Parochias de Sta. Luzia e Monte no Conselho do Funchal, que se queixa da violencia que pertende fazer-lhe a Camara Municipal, e o Administrador Geral, obrigando-o a servir o Cargo de Juiz de Paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/200
• Doc. simples
• 1840 abril 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca do recurso interposto por Alexandre Antonio das Neves, e irmãos conrta o Juiz de Paz da Freguesia de Alqurobim"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/236
• Doc. simples
• 1840 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República