Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 18 de abril de 1844 e um exemplar do decreto de 17 de abril, pelo qual se ordena que sejam julgados em conselho de guerra os paisanos que se armarem em guerrilhas.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Para poder dar cumprimento a uma portaria do Ministério da Justiça, solicita que os delegados enviem à Procuradoria Régia um mapa com os autos e processos formados na respetiva comarca por virtude das circulares n.º 259, 260 e 264 e das participações enviadas pelas autoridades administrativas, devendo os mapas dos julgados conter o nome dos indivíduos, o procedimento que se teve com eles, o motivo e estado do procedimento, o juízo em que teve lugar e demais esclarecimentos necessários.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em observância das ordens recebidas do Governo e em aditamento à circular n.º257, ordena que seja instaurado processo contra qualquer subdelegado ou empregado judicial que participar na revolta que se está a manifestar em Portugal ou por qualquer extravio ou levantamento ilegal de dinheiro.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de novembro de 1840, acerca dos agentes do Ministério Público e principalmente os dos julgados, que se mostrem pouco zelosos nos processos-crime, deixando de atender os autos de investigação que lhes remetem as autoridades administrativas e de promover eficazmente os termos judiciais desses processos até final conclusão.

Remete o ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 18 de maio de 1840 acerca das "nulidades que repetidamente aparecem nos processos em que intervém o Ministério Público".

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra sobre a necessidade de instauração de procedimento legal por cada um dos delitos cometidos dentro da comarca ou quando os seus autores lá tenham sido apreendidos, devendo os delegados promover com toda a energia e andamento cada um dos processos, especialmente os dos crimes graves. Solicita o envio de uma relação dos presos existentes nas cadeias de cada comarca.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de julho de 1839, acerca de alguns delegados do procurador régio recusarem intervir por parte do Ministério Público, solicitando as execuções pelas festas paroquiais.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 25 de fevereiro de 1839, acerca da promoção das "condenações dos réus cujos delitos se mostrem provados e que muito ofendem a moral pública".

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo, sobre a "falta de zelo e atividade com que o delegado do procurador régio na comarca de Moncorvo tem deixado de promover a imposição das penas contra os que infligem as instruções de 23 de julho de 1838 sobre o recrutamento" e ordena que "com toda a eficácia e energia promova a imposição das penas contra os infratores".

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 15 de outubro de 1838, sobre a opinião que o Ministério Público deve adotar acerca da execução da lei de 17 de março de 1838 na parte relativa à organização e julgamento dos processos pelos crimes especiais de que ela trata.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do juiz ordinário de Alcochete de 17 de agosto de 1838, para que se forme o competente processo preparatório para se seguir o que for aplicável aos culpados segundo as leis.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido à Rainha sobre a "antipatia" existente, no concelho de Santa Marta, contra o subdelegado, José Soares Guedes Lopes. Propõe que se nomeie outro subdelegado.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 2 de outubro de 1838, para que sejam processados e punidos os indivíduos que, no dia 28 de setembro, por ocasião da ratificação da pronúncia a que se devia proceder no Tribunal de Polícia Correcional do 2.º distrito de Lisboa levantaram um grande arruído contra as testemunhas ali presentes para não deporem sobre esse acontecimento, chegando uma delas a ser "atrozmente espancada" e as demais a acoitarem-se no Tribunal.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça participando os excessos criminosos de um indivíduo chamado Rosendo, com quem se associa e de quem é cúmplice o juiz ordinário do julgado de Gondomar, Luís António da Silva, que, em vez de o prender, protege-o.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alvaiázere com esclarecimentos acerca do § único do artigo 425 da 2.ª parte da reforma judiciária.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete o requerimento de José Domingues Paz Guerra queixando-se das autoridades de Penela, que não formaram processo pelos homicídios, falsidades e extravios ocorridos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos-crimes no julgado do Cadaval, que não têm tido andamento devido à inabilidade e inaptidão dos oficiais do juízo.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.