"Sobre uma dúvida apresentada pelo presidente do Tribunal Especial de Árbitros da cidade do Porto"
- PT/AHPGR/PGR/04/096/097
- Documento simples
- 1914-11-17
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da possibilidade de ser julgado um processo instaurado por um acidente de trabalho, não estando em execução a lei que o regula.