Documento simples 211 - "Acerca do projeto do decreto sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso por transgressão da lei do selo em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Cntribuições e Impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, por transgressão da lei do selo por parte da firma Assis & C.ª (Empresa das Águas de Moura). Entende que a doutrina do projeto de decreto está em "absoluta conformidade com a lei".