Documento simples 377 - "Ácerca do processo em que o 2.º grumete Antonio José dos Reis, tendo sido absolvido do crime de deserção por ter sido alistado illegalmente, pede se lhe conceda baixa definitiva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre se o segundo-grumete António José dos Reis, absolvido do crime de deserção, com o fundamento de, entre outros, ser menor, quando assentou praça, deve ser desligado do serviço militar.