Item 054 - "Ácerca do officio do Director da fiscalisação do caminho de ferro de leste e norte sobre a isempção, que pretende ter pelo seu contracto a companhia do imposto de sello nos cartases e annuncios relativos ao serviço dos mesmos caminhos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação que faz a companhia dos caminhos de ferro de leste e norte, contra as autoridades administrativas dos distritos de Portalegre e Santarém, por exigirem o imposto de selo dos anúncios e cartazes que a mesma companhia publica e afixa.