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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/031/035
Title
"Acerca do imposto lançado às «semeas e farellos», sobre que representaram os donos de diversos estabelecimentos de moagem de ceriaes, contra semelhante imposto"
Date(s)
- 1879-08-27 (Creation)
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Item
Extent and medium
4 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que vários proprietários de estabelecimentos de moagem de cereais, situados fora da capital, reclamam contra uma circular da Alfândega de Consumo em que se ordena que seja aplicado o direito de 1,5 réis por quilograma de sêmea e farelo despachados para consumo.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 5 de agosto de 1879.
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Note
n.º 642
f. 28v a 31